mulher olhando para seu computador e anotando em um papel

O que é a LGPD?

Entenda como a lei fortalece seus direitos e protege seus dados.

Para que foi criada?

O principal objetivo da lei é proteger os dados pessoais, dando mais transparência aos titulares dos dados e detalhando obrigações para as empresas que tratam esses dados. Para isso, a lei traz princípios importantes, entre eles transparência, segurança, minimização, necessidade e adequação.

maos mexendo em um computador
homem olhando para celular

Por que essa lei é importante para você?

Os dados pertencem ao titular e não às empresas que os coletam, armazenam ou tratam, por isso a lei coloca em destaque a proteção da sua privacidade e a necessidade de transparência e uso adequado no tratamento do dado.

O que são dados pessoais?

São as informações relacionadas a uma pessoa e que permitem identificar ou tornam uma pessoa física identificável. Alguns exemplos são: nome, RG, CPF, dados financeiros e endereços eletrônicos.

 

Alguns dados pessoais são considerados sensíveis pela lei e possuem mais restrições no tratamento. Por exemplo, os dados que se referem à origem étnica ou racial da pessoa, suas convicções políticas e religiosas, opinião política, filiação a sindicatos ou organizações políticas, filosóficas ou religiosas, dados genéticos e dados ligados à saúde e vida sexual da pessoa. Também são considerados sensíveis os dados biométricos da pessoa.

Quais são os direitos dos titulares?

 

1. Confirmar se os dados são tratados e acessar os dados pessoais que as empresas podem ter sobre ele;

2. Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

 

3. Solicitar exclusão, anonimização e bloqueio dos dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

4. Pedir portabilidade dos dados;

5. Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses em que a manutenção dos dados é permitida por lei;

6. Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que o afetem como decisões de crédito;

7.  Solicitar informações sobre o tratamento de seus dados;

8. Opor-se ao tratamento nos casos em que houver dispensa do consentimento, se houver descumprimento ao disposto na LGPD.

Perguntas Frequentes

É importante lembrar que alguns dados são armazenados e tratados para cumprir demandas legais e regulatórias. Nem todo dado poderá ser deletado quando solicitado. Cada caso será analisado, para que a melhor orientação seja dada a você.

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