Pronampe 2024

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), estabelecido pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 é uma iniciativa do governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

Para contratar o empréstimo Pronampe, sua empresa deve seguir os seguintes requisitos:

• Faturamento declarado na Receita Federal de até R$ 4.800.000 no ano anterior a contratação ;
• Emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) , comprovando que está em dia com a seguridade social;
• Compartilhar o faturamento no site gov.br ;
• Ter mais de 1 ano de fundação.

1. Primeiro acesse a página da Receita Federal destinada à emissçai da certidão.
2. Digite o CNPJ da empresa (14 dígitos)
3. Clicar na opção “Emissão de nova certidão”.

Para dar o consentimento, você deve seguir o passo-a-passo:

1. Acesse o site gov.br utilizando o CPF de representante legal, ou seja, a pessoa que vai entrar no aplicativo do Itaú pelo celular para a contratar o Pronampe;

2. Clique em PRONAMPE > Autorizar compartilhamento de dados;

3. Clique em “Nova autorização de compartilhamento de dados”;

4. Selecione a opção “Informações sobre o faturamento da empresa”, digite o CNPJ da empresa e selecione o ano calendário “2022”;

5. Escolha prazo definido digitando de preferência o final de vigência de 31/12/2023;

6. Selecione o destinatário “Itau Unibanco SA”;

7. Autorizar o compartilhamento de dados (necessário digitar o código enviado que foi enviado para o celular de representante).

ATENÇÃO: Para ter acesso ao compartilhamento, é necessário ter perfil PRATA ou OURO na conta gov.br.

A contratação do Giro Pronampe está disponível através do aplicativo do Itaú Empresas no Celular:

1. Acesse no menu operações > crédito > giro pronampe
2. Basta seguir os passos da simulação, dar o aceite para as declarações e contratar com o token instalado no celular. 

Quer ser cliente Itaú Empresas? Confira as vantagens da nossa conta PJ.

Você pode usar seu crédito para:

• Investimentos;
• Capital de giro;
• Pagamento de dívidas;
• Folha de pagamento;
• Acordos com fornecedores;
• Manutenção de custos fixos;
• Ajuste de ciclo de pagamentos.

ATENÇÃO: É  proibido o uso para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Para saber mais detalhes de como usar seu crédito, acesse nosso blog Itaú Meu Negócio.

Depois de contratar o Pronampe, sua empresa deve manter a quantidade de empregados igual ou superior ao verificado no último dia do ano anterior ao da contratação do crédito, no período compreendido entre a data da contratação e por 60 dias após o recebimento da última parcela do financiamento pelo Itaú.

O Pronampe está previsto para ficar no ar até o final de 2024, mas as contratações ficarão disponíveis até que os recursos do fundo que garante o programa se esgotem ou até que o nosso limite para operar termine.

Você pode ter mais de um contrato, desde que tenha limite disponível e que a soma de contratos não ultrapasse o limite de R$ 150 mil, considerando contratações no Itaú ou em outros bancos entre 2022 e 2024.

A taxa, carência e a quantidade de parcelas não poderão ser negociadas na contratação.

Depois der contratado o Pronampe, você pode alterar o prazo do primeiro pagamento e o prazo total do contrato através do Itaú Empresas no celular.

Sim, você pode contratar, mas o crédito do Pronampe será depositado na conta corrente, e no caso do Limite da Conta, o valor será usado para cobrir o saldo devedor.

A contratação deve ser feita apenas pelo representante legal, que possui os 4 poderes:

• Outorgar procuração;
• Assinar contrato de empréstimo;
• Autorizar débitos;
• Contratar convenio e serviço.

ATENÇÃO:O representante deve ser o mesmo que autorizou o compartilhamento de dados no site gov.br.

A contratação do Pronampe pode ser feita somente no Itaú Empresas no celular. 

Para baixar o aplicativo, acesse a Play Storeou App Store.

Não há tarifa de contratação.​

O limite máximo por operação e por empresa é de 30% do faturamento, com um limite total de R$ 150 mil, incluindo operações no Itaú ou em outros bancos de 2022 a 2024. A instituição financeira avaliará o limite para cada cliente.

Não, neste caso sua empresa precisa fazer a declaração de renda e aguardar o período de aproximadamente 15 dias para se tornar elegível ao Pronampe.

A quantidade de funcionários observada no último dia do ano anterior à contratação deve ser preservada entre o dia da contratação e o 60º dia após a contratação do empréstimo. Em caso de descumprimento, está previsto que haja o vencimento antecipado da operação.​

• Empresas com atraso superior a 14 dias​​;
• Empresas que tenham débitos com a seguridade social;
• Empresas que ainda não entregaram a declaração e imposto de renda do ano anterior. Assim que a empresa entregar a declaração, ela poderá se tornar elegível​​
• Empresa cujo capital participe de outra pessoa jurídica​​;
• Empresa que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior​​;
• Empresa cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
• Empresa cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo​​;
• Empresa cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo​​;
• Empresa constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;​​
• Empresa que participe do capital de outra pessoa jurídica;​​
• Empresa que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar​​;
• Empresa resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores​​;
• Empresa constituída sob a forma de sociedade por ações​​;
• Empresa cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade​​;
• Empresa que possua condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil​;

A opção de prorrogação de carência estará disponível na rota operações> crédito> empréstimo de giros contratados do Itaú Empresas no celular.

Prorrogação sujeita à elegibilidade.

Não, uma vez solicitada a alteração não poderá ser cancelada.

A taxa e o prazo total continuarão os mesmos.

Assim, o prazo total do empréstimo continuará sendo de 36 meses. Com isso, caso você opte pela prorrogação da carência, o valor das parcelas sofrerá um aumento.

ATENÇÃO: A prorrogação da carência está sujeita à análise de crédito.