Empréstimo FGI

É um programa emergencial de acesso a crédito com garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

- Acessar a página da Receita Federal destinada à emissão da certidão, clicando aqui;

- Digitar o CNPJ da empresa (14 dígitos)​;

- Clicar na opção “Emissão de nova certidão”.

Abaixo, veja regras que impedem a contratação:

- Na data da contratação, não deve possuir ou fazer parte de grupo econômico com dívidas em atraso maior do que 7 dias ou restritivos no Itaú;

- Ter tido algum contrato de FGI-PEAC (mesmo que em outro banco) cuja a garantia tenha sido solicitada ao BNDES (contratos que tiveram atraso de pelo menos 90 dias);

- Não estar com Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida e válida;

- Empresas incluídas no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, previsto pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº4 de 11.05.2016;

- Empresas não enquadradas nas linhas de empréstimo e financiamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN);

- Empresas que estejam nos seguintes setores:

• Comércio de armas no País;

• Atividades bancárias/financeiras;

• Motéis, saunas e termas;

• Fumageiras;

• Relacionados a jogos de prognósticos e assemelhados;

• Empreendimentos imobiliários, tais como edificações residenciais, edificações comerciais destinadas à revenda, empreendimentos comerciais destinados a aluguéis de escritórios, time-sharing, hotel-residência e loteamento;

• Empreendimentos do setor de mineração que incorporem processo de lavra rudimentar ou garimpo;

• Ações e projetos sociais contemplados com incentivos fiscais.

- Possuir limite de crédito aprovado;

- Ter emitido a Certidão Negativa de Crédito (CND);

- Ter faturamento (visão grupo econômico) de até R$ 300 milhões ano;

- Cumprir à legislação referente à Política Nacional de Meio Ambiente, nos termos do art. 20 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008;

- Não ter decisão administrativa e/ou sentença condenatória em razão da prática de discriminação de raça ou gênero, trabalho infantil ou escravo, ou ainda, outros que caracterizem assédio moral ou sexual.

O programa de empréstimo tem vigência estipulada pelo governo até 31/12/2023, ou fim dos recursos disponibilizados para o programa, o que ocorrer primeiro.

Não, as condições serão fixas no Itaú.

A taxa será conforme política de preços do Itaú, não negociável e calculada de acordo com cada cliente;

Carência de 6 meses;

Quantidade de parcelas de 42 meses;

Prazo total de 48 meses.

A garantia da operação exigida, no Itaú, é através de devedor solidário, prestada por pelo menos 1 (um) sócio da empresa.

A contratação terá início no canal Itaú Empresas na internet ou Itaú BBA e sua finalização será com a entrega do documento assinado para o gerente.

Não iremos disponibilizar a contratação de seguro prestamista para o Giro FGI.

Possuir CND ativa e não ter atraso superior a 59 dias (na data de formalização do pedido de prorrogação).

Ter contratado a operação com garantia de devedor solidário (operações com garantia aval não podem ter prorrogação).

Sim.

Representante legal com poderes cadastrados.

Sim, desde que no momento em que manifestar a opção pela prorrogação o seu Giro FGI ainda seja elegível à mesma, pois as condições de elegibilidade são avaliadas a cada novo pedido. Consulte sempre o seu gerente.

Sim, a formalização será feita por meio da assinatura do termo de aditamento.

A taxa continuará a mesma, mas o prazo total será alterado de acordo com o prazo de carência concedido e a quantidade de parcelas adicionadas. O valor da parcela também será alterado.

Sim, está sujeita à análise do Itaú e ao disposto no Regulamento do Programa Emergencial de Acesso a Crédito – FGI PEAC.

Não, uma vez formalizado o pedido de prorrogação e assinado o respectivo aditamento não será possível cancelar a prorrogação.

Não. A prorrogação do seu Giro FGI somente poderá ser realizada por intermédio do seu gerente, sendo necessária a assinatura do aditamento ao contrato.