Nova Regulamentação Cambial

Não. A mudança no regime cambial derivada da Lei n° 14.286 e da regulamentação publicada pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, se aplica a todos os agentes autorizados a operar em Câmbio.

Finalidade da operação corresponde ao conjunto de códigos que, a partir da classificação indicada na regulamentação, indicam a razão que motiva o envio ou recebimento de recursos para ou do exterior. Por exemplo, caso você esteja fazendo uma operação de importação ou exportação abaixo de USD 50mil, dentre as opções existe uma finalidade própria para isto de código 12995, denominada Compra ou Venda de Mercadoria.

Agora, cabe ao cliente passar ao banco essa informação sobre a classificação da finalidade de acordo com os códigos previstos na regulamentação, que podem ser consultados através do site do Banco Central por meio das "Notas auxiliares para classificação das operações de câmbio", que é um excelente guia de como realizar essa classificação.

Embora essa novidade possa causar dúvidas, fique tranquilo que estamos aqui para te ajudar. Saiba que nossos canais permitem que você indique a finalidade e os detalhes da operação, bem como encaminhe ao Itaú a documentação necessária para o processamento de suas operações. Além disso, nossas consultorias e canais de atendimento poderão tirar as dúvidas que você tiver e, no Itaú na Internet, você tem acesso a informações adicionais sobre a metodologia de classificação da finalidade e o uso dela. Consulte a rota Câmbio e Comércio Exterior > Educacional > Conteúdos sobre Câmbio para maiores informações.

Visando simplificar o processo de classificação, o Banco Central definiu um rol de 10 finalidades simplificadas aplicáveis a operações de câmbio de valor até USD 50 mil (ou seu equivalente em outras moedas).

Sua utilização é opcional e o cliente ainda pode optar pelo rol completo de finalidades cambiais, mas recomendamos que para operações de valor até USD 50 mil ou equivalente, sejam aplicadas as finalidades simplificadas destinadas a elas. Pra facilitar sua atuação, nossos canais possuem informações adicionais para te dar mais segurança e conforto na indicação da finalidade.

Houve mudança nos códigos das finalidades para operações acima de USD 50 mil (ou seu equivalente) e nossos canais eletrônicos foram ajustados para que o cliente possa escolher as novas finalidades previstas na regulamentação.

Lembramos que nossos especialistas e consultorias permanecem à disposição para ajudá-lo também nesse momento de transição e aprendizado do mercado.

O Itaú se preocupa em tornar sua jornada de câmbio cada vez mais segura, simples e menos burocrática. Pensando nisso, agora, dependendo do histórico de fechamentos de câmbio conosco, das características de sua operação, dos dados e informações enviadas, poderemos dispensar a apresentação de documentos obrigatórios. Mas, vale lembrar, que ainda haverá situações em que os documentos serão necessários para a liquidação das operações celebradas com o Itaú.

As alterações promovidas pelo Novo Marco Legal de Câmbio que entraram em vigor em 2023 não alteram e nem flexibilizam as regras tributárias aplicáveis às operações de câmbio. Nesse ponto, as suas rotinas não são alteradas e continua a forma que operamos para assegurar o correto recolhimento do IOF-Câmbio e do tratamento fiscal sobre o Imposto de Renda (IR) das operações câmbio (quando aplicável).

O Novo Marco Legal de Câmbio não permite que tais contas sejam livremente abertas por empresas brasileiras. As Contas em Moeda Estrangeira (CCME) já existem hoje, com público restrito conforme disposto na regulamentação vigente e, embora a lei tenha delegado ao Banco Central a prerrogativa de incluir ou excluir setores elegíveis a estas contas, o Banco Central sinalizou que por ora não irá ampliar o público de forma irrestrita.

Fique atento: o horário limite para os agentes de câmbio registrarem operações no Banco Central foi reduzido para 19h. Por conta disso, o horário limite para envio de documentos que amparam a operação é até às 17h. Assim que fechar sua operação com o Itaú, nos envie os documentos que fundamentam seu câmbio o mais breve possível, para haver tempo hábil para a análise, e evitar impactos e cancelamentos de última hora.

Antes as operações de câmbio referentes à importação ou de finalidade financeira quando contratadas para liquidação futura, deveriam ter sua liquidação concluída em até 360 dias. Agora esse prazo foi estendido para até 1.500 dias, equalizando-se às regras de câmbio futuro de exportação, o que resulta em uma regra única de liquidação para câmbio futuro, independentemente de sua finalidade.

Além das resoluções BCB nº 277 e BCB nº 337, o Bacen também publicou outras regulamentações por conta da nova lei cambial. Veja a lista completa a seguir:

BCB nº 277 - Regulamenta em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.

BCB nº 337 - Altera a Resolução BCB nº 277, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.

BCB nº 278 - Regulamenta em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

BCB nº 279 - Regulamenta sobre o capital brasileiro no exterior.

BCB nº 280 - Regulamenta em relação à definição de residente e de não residente a ser aplicada para pessoas físicas e jurídicas.

BCB nº 281 - Regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

BCB nº 282 - Altera a Circular nº 3.978, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e de financiamento do terrorismo.

BCB nº 348 - Altera a Resolução BCB nº 278, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, altera a Resolução BCB nº 281, que regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, e altera a Circular nº 3.689, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.