Contribua com seu IR


Ilustração de um leão sorridente com as frases eu declaro meu apoio. O seu I R pode mudar a história de uma criança. Destine até 6 por cento do seu importo de renda devido para os fundos da infância e adolescência e ajude a escrever histórias felizes para muitas crianças.


Simule o limite dedução do seu imposto de renda


Data de nascimento
Rendimentos anuais com vínculo empregatício
Outros rendimentos anuais tributáveis

Quem pode doar

Todo cidadão pode fazer doações ao Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente*. Aquele que declara Imposto de Renda pelo modelo completo pode abater o valor doado em até 6% do tributo devido. Pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, também podem destinar até 1% do seu IR. Entenda melhor esse mecanismo e como utilizá-lo.

 

* Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a criação e a manutenção destes Fundos, cujos recursos são utilizados para financiar ações de promoção dos direitos do público infanto-juvenil.

Regras

As regras para destinação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) são semelhantes para pessoas físicas e jurídicas:

Para pessoas jurídicas, as destinações de recursos feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem acontecer no ano-calendário que será declarado à Receita Federal do Brasil em março/abril. O limite é 1% do tributo devido, para empresas tributadas pelo lucro real.

Durante o ano em exercício, as pessoas físicas podem destinar até 6% do Imposto de Renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Se a pessoa não atingir este total, pode destinar 3% do imposto devido até abril do ano em que será feita a Declaração de IR.

Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são administrados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os Conselhos são formados por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, em número igual de membros. Existem em instância Federal, Estadual e Municipal e têm como responsabilidade deliberar e controlar as ações dedicadas a esta parcela da população.

O contribuinte é quem decide para que Fundo quer destinar recursos. Também pode fazer destinações a mais de um Fundo.

 

− Ao fazer a Declaração de IR, se constatado que a retenção na fonte durante o ano for inferior ao valor devido sobre a renda declarada, o contribuinte deve efetuar o pagamento do restante do valor devido. Neste caso, o valor destinado a um ou mais FDCAs é abatido do que se tem a pagar.

− No caso de a retenção na fonte durante o ano ser superior ao valor devido sobre a renda declarada, o contribuinte receberá restituição do que foi recolhido a mais. Neste caso, o valor destinado a um ou mais FDCAs será acrescido à restituição, com correção pela taxa Selic.

Como efetuar uma doação de forma segura e participativa?

O melhor caminho é o exercício do diálogo entre o Conselho, os doadores e a sociedade, em torno das prioridades da política de atendimento de cada localidade – uma prática sintonizada com o princípio da democracia participativa recomendada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por meio de Plano de Ação e de Plano de Aplicação dos recursos do Fundo, fundamentados em diagnóstico consistente sobre a situação da infância e adolescência local, o Conselho terá condições de informar e propor aos doadores as prioridades em que as destinações precisam ser aplicadas.

 

Pessoa Física

1. Escolha um (ou mais) município ou Estado para receber sua destinação.

2. Contate a prefeitura ou o governo do Estado e verifique se o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente está implementado e regulamentado, pois só é possível contribuir para um fundo nestas condições.

3. Informe-se sobre a atuação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente da localidade escolhida, e quais as prioridades definidas por esse órgão quanto ao atendimento a esse público. Assim, você se certificará se quer realmente fazer sua destinação para esse município ou Estado.

4. Solicite os dados bancários do Fundo (banco, agência e conta) e deposite o valor desejado.
Alguns Fundos emitem boleto de doação por meio de seus sites na internet.

 

5. Envie uma cópia do comprovante de depósito para o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente da localidade escolhida, com os seus dados (nome, CPF, endereço e telefone), para a emissão do comprovante de doação.

6. Aponte os dados da destinação e do órgão beneficiado, impressos no recibo, na ficha Pagamentos e Doações Efetuados da DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), no código correspondente a Doações – Estatuto da Criança e do Adolescente.

7. Arquive o recibo de doação, para apresentação à Receita Federal, caso solicitado.

Pessoa Jurídica

1. Escolha um (ou mais) município ou Estado para receber a destinação.

2. Verifique se o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do(s) Estado(s) ou município(s) está implementado e regulamentado, pois só é possível contribuir para um fundo nestas condições.

3. Informe-se sobre a atuação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente da localidade escolhida e quais as prioridades definidas por esse órgão quanto ao atendimento a esse público. Assim, é possível se certificar quanto a efetuar a destinação ao município ou Estado inicialmente escolhido.

4. Solicite os dados bancários do fundo (banco, agência e conta) e deposite o valor desejado.
Alguns Fundos emitem boleto de doação por meio de seus sites na internet.

 

5. Envie uma cópia do comprovante de depósito para o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente da localidade escolhida, com os dados da empresa contribuinte (razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e telefone), para a emissão do comprovante de doação.

6. Aponte os dados da destinação e do órgão beneficiado, impressos no recibo, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ).

O valor da dedução não é considerado despesa operacional. A destinação não está incluída no limite de 4% referente aos incentivos à cultura e ao audiovisual (não cumulativo). As destinações feitas durante o exercício em curso serão registradas no formulário de lucro real.