Para receber o benefício você precisa ter os pré-requisitos abaixo:
• Ser maior de 18 anos, exceto no caso de mães adolescentes;
• Não ter emprego formal (com carteira assinada);
• Não receber benefício assistencial ou previdencial, seguro-desemprego, ou fazer parte de qualquer outro programa de transferência de renda do governo (exceto o Bolsa Família e Abono-Salarial PIS/PASEP);
• Ter renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo ou renda mensal familiar de até três salários mínimos;
•Ser residente no país;
• Não ter recebido mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2019 – ou seja, ser isento da declaração do IR;
• Não ter recebido mais de R$ 40.000,00 em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte no ano de 2019;
• Tinha menos de R$ 300.000,00, atéo dia 31 de dezembro de 2019, como posse ou propriedade de bens ou direitos;
• Não ter sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, na condição de: a) cônjuge; b) companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de 5 (cinco) anos; ou c) filho ou enteado com menos de vinte e um anos de idade; ou com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio;
• Não esteja preso em regime fechado ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão de que trata o art. 80 da Lei nº 8.213, de 1991;
• Não possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo Federal ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza;
• Não estar com o Auxílio Emergencial ou a extensão do Auxílio Emergencial cancelado no momento da avaliação de elegibilidade do Auxílio Emergencial 2021;
• Não ter movimentado os valores disponibilizados na conta de depósito do Bolsa Família, ou na poupança digital aberta, relativos ao Auxílio Emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020;
• Não ser estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, do Programa Permanência do Ministério da Educação – MEC, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ e de outras bolsas de estudo concedidas em nível municipal, estadual ou federal.
Também é preciso se encaixar em pelo menos um desses critérios:
• Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• Exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI)
• Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
• Fazer parte de uma das categorias: agricultores familiares, caminhoneiros, diaristas, garçons, catadores de recicláveis, manicures, camelôs, artistas, pescadores e taxistas.
