principais dúvidas

É um serviço que possibilitará às pessoas físicas e jurídicas verificarem se têm valores a receber de entidades supervisionadas pelo BC, e, em caso positivo, solicitar a devolução dos recursos.

As consultas poderão ser realizadas na página Minha Vida Financeira no site do BC. O usuário deverá digitar seu CPF ou o CNPJ da empresa e o código captcha e, em seguida, verificar se tem ou não valores a receber. Em caso positivo, o usuário deverá acessar o Registrato e consultar no Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR):

- o total de dinheiro a receber;

- a instituição obrigada a devolver o recurso; e

- a origem desse recurso.

As informações acima listadas, assim como as demais constantes do Registrato, estão protegidas pelo sigilo bancário, de que trata a Lei Complementar nº 105, de 2001, e pelo sigilo de intimidade/privacidade. Por esse motivo, para acessar o Registrato, o usuário deve ter o login Registrato ou o login gov.br (nível prata ou ouro).

O sistema entrará em produção no dia 24 de janeiro de 2022.

A regulação não define o conceito de valor a devolver por entidade supervisionada pelo BC. Mas, de forma geral, podemos caracterizá-lo como o valor:

- de titularidade de pessoa física ou jurídica, cliente/ ex-cliente ou usuária/ ex

- usuária de entidade supervisionada que está em posse do montante;

- não prescrito;

- de natureza líquida e certa, ou seja, sob o qual não paira dúvida jurídica ou

- administrativa sobre a obrigação; e

- relativo a um dos produtos elencados no art. 3º da Resolução BCB nº 98, de 2021.

Observação 1: Não há um montante mínimo para caracterizar um valor como a devolver.

Observação 2: Valores que podem ser devolvidos por crédito ou estorno em conta de cliente no curto-prazo, a exemplo de estorno na fatura de cartão de crédito seguinte, não estão no escopo do SVR.

Das entidades supervisionadas, que são as responsáveis pelas informações enviadas ao BC e que aparecem aos usuários no Registrato. Cabe a elas a avaliação dos casos concretos e o reporte ao BC dos valores sobre os quais não há dúvidas jurídicas ou administrativas sobre a possibilidade de consulta e devolução.

Em tese, recursos de CPFs/CNPJ’s em não conformidade não podem ser movimentados, tampouco devolvidos. A avaliação da extensão e dos efeitos da decisão de envio das informações de CPFs/CNPJ’s em não conformidade é de responsabilidade da própria instituição, não do BC. Se houver dúvida em relação aos efeitos da decisão, a instituição pode diligenciar junto à Receita Federal.

Em tese, recursos bloqueados não podem ser movimentados – tampouco devolvidos. A avaliação da extensão e dos efeitos da decisão de bloqueio é da própria instituição financeira, não do BC. Se houver dúvida em relação aos efeitos da decisão, a instituição pode diligenciar junto à autoridade responsável pelo bloqueio.

Na primeira etapa do Valores a Receber, os recursos a serem devolvidos são relacionados aos seguintes produtos:

- contas correntes ou poupança encerradas com saldo disponível;

- tarifas ou parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, desde que a devolução esteja prevista em Termo de Compromisso assinado com o BC ou, mesmo que não prevista, nos casos em que a instituição opte por enviar os dados ao BC antes de fevereiro de 2022;

- cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de

- cooperativas de crédito; e

- recursos não procurados relativos a grupos de consórcio encerrados.

Ainda não há data definida para as informações de valores a devolver relativos a:

- contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível;

- contas de registro mantidas por sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e por sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários para registro de operações de clientes encerradas com saldo disponível;

- e outras situações que ensejam valores a devolver reconhecidas pelas instituições. Contudo, o BC planeja que o envio dessas informações será obrigatório no 2º semestre de 2022 (essa exigência depende de alteração normativa).

Se o usuário tiver valores a receber, dentro do Registrato poderão aparecer dois tipos de imagens:

Solicitar aqui: significa que a instituição aderiu ao Termo de Adesão, que prevê a devolução do valor via Pix em até 10 dias úteis, contados da data em que ele receber sua solicitação. Existe a possibilidade de que a instituição realize o pagamento via TED ou DOC, mas desde que no prazo acima e desde que na conta onde o usuário registrou a chave Pix indicada no Registrato. Nesse caso, bastará ao usuário clicar no botão, selecionar uma de suas chaves Pix, caso tenha mais de uma, e, se quiser, informar seus dados pessoais. Esses dados somente poderão ser utilizados pela entidade caso ela entenda necessário pedir maiores informações para ter certeza de que o solicitante é o verdadeiro dono do dinheiro.

Falar com instituição: significa que o usuário tem valores a receber, mas a instituição não aderiu ao Termo do BC e, por isso, ele deverá entrar em contato com ela para combinar a devolução dos valores. Nesse caso, o usuário deverá ligar ou mandar um e-mail nos canais informados pela instituição e que aparecem no SVR, a qual informará como proceder para obter o recurso. Atenção! Nesse caso, não há a obrigatoriedade de devolução do valor em até 10 dias úteis, pois a entidade pode precisar de mais tempo para identificar corretamente o solicitante e definir a forma de devolução.

- Caso apareça o botão no Registrato Solicitar aqui,o usuário poderá informar seus dados pessoais para que o banco entre em contato. A ausência dos respectivos dados da chave Pix implica não haver prazo de 10 dias úteis para pagamento. Neste caso, esperamos que a instituição envide os melhores esforços para devolução do recurso no menor prazo possível.

- Se aparecer Falar com a instituição no Registrato, ele poderá entrar com contato com a instituição nos telefones 4004 4224 ou 0800 723 4224 e combinar a forma de pagamento.

Sim. Os valores podem variar ao longo dos meses porque as informações são relativas à determinada data-base (trimestral, no caso de consórcios, e mensal, nos demais casos). Assim, desde a data-base até a solicitação podem ocorrer correções e deduções previstas em lei, em regulamentação do Conselho Monetário Nacional – CMN.

Pelo Registrato, não. Mas, ele poderá encaminhar ao BC, via Fale Conosco, a documentação para comprovar que tem poderes de representação da pessoa e, caso isso se comprove, o BC encaminhará o relatório físico com as informações sobre o total de valores a receber e como entrar em contato com a instituição.

O usuário poderá encaminhar ao BC, via Fale Conosco, a documentação para comprovar que tem poderes de representação da pessoa jurídica e, caso isso se comprove, oBC encaminhará o relatório com as informações sobre o total de valores a receber e como entrar em contato com a instituição.